1. Acordo
Estes Termos de Serviço ("Termos") constituem acordo vinculante entre Legaltalent LLC, sociedade de responsabilidade limitada de Delaware ("Legal Talent", "nós"), e a entidade que se registra ou usa a Plataforma ("Cliente", "você").
Se aceita em nome de organização, declara ter autoridade para vinculá-la. Uso de consumidor não é permitido; a Plataforma é oferecida exclusivamente como serviço B2B.
2. Descrição dos serviços
A Legal Talent fornece plataforma cloud de KYC e compliance que pode incluir, conforme sua assinatura:
- Fluxos de verificação de identidade com captura documental, OCR e prova de vida
- Screening AML e de sanções contra listas OFAC, ONU, UE e outras
- Monitoramento de adverse media e identificação de PEP
- Face match biométrico e monitoramento contínuo de listas
- Fluxos de onboarding configuráveis, sessões, auditoria e relatórios exportáveis
- APIs, webhooks e ferramentas de painel para integração com sistemas do Cliente
3. Registro e segurança da conta
Você deve fornecer informações precisas e manter credenciais confidenciais. É responsável por toda atividade sob seu tenant, incluindo usuários autorizados e chaves de API.
Deve notificar acessos não autorizados prontamente. Podemos suspender contas que representem risco de segurança ou violem estes Termos.
4. Uso aceitável
Você pode usar a Plataforma apenas para fins lícitos de compliance, verificação de identidade e gestão de risco conforme normas PLD/FT, proteção de dados e regulação financeira aplicável nas jurisdições onde opera.
É exclusivamente responsável por determinar se seu caso de uso é permitido pela lei local e por fornecer avisos e bases legais adequados aos titulares cujos dados envia.
5. Usos proibidos
Você não pode usar a Plataforma para:
- Evadir, contornar ou ajudar a evadir sanções econômicas, controles de exportação ou obrigações PLD/FT
- Enviar documentos falsos, identidades sintéticas ou dados inexatos com fins fraudulentos
- Screening de pessoas ou entidades para fins discriminatórios, ilícitos ou alheios ao onboarding ou monitoramento regulado
- Engenharia reversa, scraping ou sobrecarga do serviço salvo autorização escrita
- Revender ou sublicenciar a Plataforma sem acordo de parceiro por escrito
- Enviar malware, acessar sem autorização dados de outros tenants ou sondar infraestrutura
- Tratar dados pessoais violando leis de privacidade ou sem base legal válida
6. Assinaturas e faturamento
Recursos pagos exigem assinatura ou pedido assinado com plano, limites de uso e tarifas. Salvo disposição distinta no pedido:
- Tarifas faturadas antecipadamente ou em arrears conforme plano
- Uso além dos limites incluídos pode gerar cobrança por excedente
- Assinaturas renovam automaticamente salvo cancelamento conforme aviso do acordo
- Inadimplência pode resultar em suspensão após aviso razoável; exportação de dados pode ser limitada durante suspensão
7. Níveis de serviço e isenções
Buscamos alta disponibilidade em produção e operamos a Plataforma na AWS com monitoramento e resposta a incidentes. Salvo SLA assinado separadamente, a Plataforma é fornecida com esforços comercialmente razoáveis.
Resultados de screening, scores de risco e verificação de identidade são ferramentas de apoio à decisão. Não constituem assessoria jurídica, garantia de conformidade regulatória nem determinação definitiva de sanção, PEP ou ausência de risco. Você permanece responsável pelas decisões finais de compliance e submissões a reguladores.
8. Propriedade intelectual
A Legal Talent retém todos os direitos sobre a Plataforma, software, documentação, marcas e tecnologia subjacente. Estes Termos concedem licença limitada, não exclusiva e intransferível durante a assinatura para uso interno empresarial.
Você mantém titularidade dos dados que envia. Concede à Legal Talent licença para tratar Dados do Cliente apenas para prestar e melhorar serviços, cumprir a lei e manter segurança.
9. Confidencialidade
Cada parte pode receber informação confidencial da outra. A parte receptora a protegerá com pelo menos cuidado razoável e a usará apenas para cumprir estes Termos.
Obrigações não se aplicam a informação pública, desenvolvida independentemente ou recebida licitamente de terceiros sem restrição. Podemos divulgar quando exigido por lei, com aviso quando permitido.
10. Limitação de responsabilidade
Na máxima medida permitida pela lei, nenhuma parte responde por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo lucros cessantes, perda de dados ou multas regulatórias derivadas de decisões de compliance do Cliente.
A responsabilidade agregada da Legal Talent por reclamações decorrentes destes Termos ou serviços em qualquer período de doze meses limita-se às tarifas pagas pelo Cliente nesse período, salvo onde a lei não permita limitação (incluindo fraude ou dolo).
11. Indenização
Você defenderá e indenizará a Legal Talent contra reclamações de terceiros por: (a) uso da Plataforma em violação destes Termos ou da lei; (b) Dados do Cliente enviados, incluindo falta de base legal ou avisos a titulares; ou (c) suas decisões de compliance, submissões ou descumprimento regulatório.
A Legal Talent defenderá você contra reclamações de que a Plataforma infringe direitos de propriedade intelectual de terceiros, sujeito a exclusões usuais e notificação oportuna.
12. Rescisão
Qualquer parte pode rescindir por inadimplemento material se não sanado em trinta (30) dias de aviso escrito. Podemos suspender ou rescindir imediatamente por uso proibido, ameaças de segurança ou exigência legal.
Após rescisão, seu acesso cessa e excluiremos ou devolveremos Dados do Cliente conforme Política de Privacidade e pedido, sujeito a retenções legais. Sobrevivem cláusulas que por natureza devam perdurar (confidencialidade, limites de responsabilidade, indenização, lei aplicável).
13. Lei aplicável
Estes Termos regem-se pelas leis do Estado de Delaware, Estados Unidos, sem considerar conflitos de leis. Não se aplica a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.
14. Resolução de disputas
As partes tentarão resolver disputas de boa-fé por negociação. Se não resolvidas em trinta (30) dias, submeter-se-ão aos tribunais estaduais ou federais localizados no condado de New Castle, Delaware, Estados Unidos, com jurisdição exclusiva.
Nada impede buscar medidas cautelares por uso indevido de propriedade intelectual, violação de confidencialidade ou incidentes de segurança.
15. Modificações
Podemos atualizar estes Termos por mudanças de produto, requisitos legais ou estrutura de preços. Alterações materiais serão publicadas aqui com data atualizada. Para clientes pagantes ativos, daremos pelo menos trinta (30) dias de aviso antes da vigência, salvo exigência legal imediata.
Se não concordar com Termos atualizados, pode rescindir antes da data efetiva. Uso continuado após implica aceitação.